AREsp 2921478 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF, a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, e, assim, a negativa de seguimento do recurso extraordinário está autorizada pelo art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o prosseguimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Associação Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF, a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, e, assim, a negativa de seguimento do recurso extraordinário está autorizada pelo art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o prosseguimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.