AREsp 2970208 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução da controvérsia), razão pela qual não houve afronta ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Aplicação Do Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ (n. 7 E 83)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
- 2 Possibilidade de negativa de seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta motivação suficiente nos termos do Tema n. 339
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução da controvérsia), razão pela qual não houve afronta ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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