AREsp 3014936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral, bastando para tanto a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, além de existir óbice ao reexame probatório pela Súmula 7 e falta de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026; Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026; Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 STF sobre ausência de repercussão geral em recursos que discutem admissibilidade de recurso de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral, bastando para tanto a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, além de existir óbice ao reexame probatório pela Súmula 7 e falta de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.