REsp 1859252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida atende ao requisito constitucional de fundamentação mesmo que sucinta (Tema 339/STF) e o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos — como reincidência e antecedentes por crimes com violência e circunstâncias específicas do caso — que justificam a negativa de substituição da pena, não havendo omissão ou falta de fundamentação a ensejar seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: WILLIAM RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Corte Especial Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf, Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

WILLIAM RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Corte Especial Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verifica-se falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF?
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF à hipótese concreta
  3. 3 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) diante de reincidência e violência nas condenações anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida atende ao requisito constitucional de fundamentação mesmo que sucinta (Tema 339/STF) e o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos — como reincidência e antecedentes por crimes com violência e circunstâncias específicas do caso — que justificam a negativa de substituição da pena, não havendo omissão ou falta de fundamentação a ensejar seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.