AREsp 2674601 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão é considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; negar seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo legal para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão é considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; negar seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.