REsp 1998730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.