EREsp 1458949 - ACORDAO

EREsp 1458949 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre essa matéria, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Interno Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Interno Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e sua repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre essa matéria, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.