AREsp 2701452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário recusado versavam sobre a não admissão de recurso anterior, matéria que o STF reputou infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral E Admissibilidade (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão E Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral E Admissibilidade (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral nas questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se ataca o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário recusado versavam sobre a não admissão de recurso anterior, matéria que o STF reputou infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.