AREsp 2836066 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, portanto, o provimento do agravo regimental é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise de juízo de admissibilidade proferido por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, portanto, o provimento do agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental