REsp 1474314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e porque a pretensão recursal colide com a orientação vinculante do STF no Tema 826, que exige prova do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica em cada caso; além disso, as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Comprovação De Dano Efetivo Mediante Perícia Técnica (tema 826 Stf), Pressupostos De Admissibilidade E Repercussão Geral (tema 181 Stf), Intervenção Estatal Na Economia, Setor Sucroalcooleiro, Política De Fixação De Preços, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Constitucional Administrativo Econômico Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Comprovação De Dano Efetivo Mediante Perícia Técnica (tema 826 Stf) Pressupostos De Admissibilidade E Repercussão Geral (tema 181 Stf) Intervenção Estatal Na Economia Setor Sucroalcooleiro +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica em cada caso para responsabilização do Estado (Tema 826/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral na admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e porque a pretensão recursal colide com a orientação vinculante do STF no Tema 826, que exige prova do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica em cada caso; além disso, as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)