REsp 2174502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que houve prestação jurisdicional adequada, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), circunstância que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ainda, a existência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ) inviabiliza reexame de matéria fático-probatória ou ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Repercussão Geral, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Repercussão Geral Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior competente ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que houve prestação jurisdicional adequada, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), circunstância que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ainda, a existência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ) inviabiliza reexame de matéria fático-probatória ou ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.