AREsp 2900065 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há violação do dever de fundamentação; ademais, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria vinculada ao Tema 181 do STF que reconhece a ausência de repercussão geral, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há violação do dever de fundamentação; ademais, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria vinculada ao Tema 181 do STF que reconhece a ausência de repercussão geral, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.