EAREsp 2588976 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e impede a remessa dos autos ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de exame da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e impede a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.