AREsp 2954540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, apesar da previsão do art. 647-A do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a CPP / Lei N. 14.836/2024), Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a CPP / Lei N. 14.836/2024) Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o extraordinário discute o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte após a Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, apesar da previsão do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.