AREsp 2644751 - ACORDAO

AREsp 2644751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e porque as questões suscitadas (aplicação de multa por recurso protelatório e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal) foram qualificadas como matérias infraconstitucionais sem repercussão geral nos termos dos Temas n. 197 e n. 181 do STF, justificando, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral (temas 181 E 197 Do Stf), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 CPC, Tema 197 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral (temas 181 E 197 Do Stf) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc, Tema 197 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorridо (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência do Tema 197 do STF sobre a aplicação de multa por recurso protelatório
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e porque as questões suscitadas (aplicação de multa por recurso protelatório e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal) foram qualificadas como matérias infraconstitucionais sem repercussão geral nos termos dos Temas n. 197 e n. 181 do STF, justificando, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC