REsp 2141382 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial foi considerado intempestivo conforme as regras de contagem de prazo aplicáveis (CPC e CPP); e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quando a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral E Admissibilidade (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade De Recurso, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral E Admissibilidade (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 Efeito da certidão de tempestividade do tribunal de origem sobre a tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial foi considerado intempestivo conforme as regras de contagem de prazo aplicáveis (CPC e CPP); e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quando a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.