AREsp 2988035 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado nos termos do Tema 339 do STF e que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, era correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado nos termos do Tema 339 do STF e que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, era correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  • Negar provimento ao agravo interno