AREsp 2835127 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria não tem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Final: Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Stf) Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Final: Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF acerca da ausência de repercussão geral quando se discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Justificação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria não tem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.