AREsp 2264520 - ACORDAO

AREsp 2264520 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral e do não conhecimento de recurso anterior