EAREsp 2105771 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, matéria atinente ao Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral E Admissibilidade (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral E Admissibilidade (tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, matéria atinente ao Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário