AREsp 2852987 - ACORDAO

AREsp 2852987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não se mostrou viável na instância diante da competência constitucional para apreciação de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não se mostrou viável na instância diante da competência constitucional para apreciação de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.