AREsp 2849648 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ (7, 83, 182)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Jurisprudência/stf E STJ Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.