AREsp 2465144 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentava fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno, sendo vedada a reanálise do mérito sem superação dos óbices de admissibilidade e do efeito da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vera Lúcia Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e consequente impossibilidade de reanálise do mérito sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno, sendo vedada a reanálise do mérito sem superação dos óbices de admissibilidade e do efeito da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).