REsp 2184663 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que se impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Regimental Que Impugnava a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Regimental Que Impugnava a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que se impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema 339 do STF e ausência de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF.