AREsp 2197408 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ insere‑se no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, a revisão da valoração probatória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema N. 339/stf), Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema N. 181/stf), Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Valoração Probatória E Súmula Nº 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (tema N. 339/stf) Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema N. 181/stf) Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Valoração Probatória E Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ insere‑se no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, a revisão da valoração probatória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.