AREsp 2464635 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, inadmissível a reanálise que demandaria reapreciação de decisão de admissibilidade do STJ; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento E Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema N. 181 Stf), Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182 Stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Aplicação Do Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema N. 181 Stf) Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182 Stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento E Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria relativa a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, inadmissível a reanálise que demandaria reapreciação de decisão de admissibilidade do STJ; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.