AREsp 2295554 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos E Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas 283/stf E 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos E Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas 283/stf E 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário contra acórdão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.