EAREsp 1697410 - ACORDAO

EAREsp 1697410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e, ademais, por aplicação do Tema 181 do STF (com respaldo no art. 1.030, I, a, do CPC) não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema N. 181 Do Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema N. 181 Do Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e, ademais, por aplicação do Tema 181 do STF (com respaldo no art. 1.030, I, a, do CPC) não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC