AREsp 1222854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, enfrentando as questões suscitadas e concluiu pela suficiência da petição inicial; a reforma do entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Arts. 282 E 286 Do CPC (petição Inicial)
Processual Civil Administrativo Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Arts. 282 E 286 Do CPC (petição Inicial)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão no enfrentamento de tese)
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial (arts. 282 e 286 do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas na via especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, enfrentando as questões suscitadas e concluiu pela suficiência da petição inicial; a reforma do entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.