AREsp 2813158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração E Art. 1.022 CPC, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração E Art. 1.022 CPC Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, Súmulas n. 282 e 356 do STF).