AREsp 2096391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC foi formulado de maneira genérica, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cabimento da reclamação constitucional para revisar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos (art. 988, IV, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Art. 988, IV, CPC
Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Art. 988, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para revisar aplicação de precedentes repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica quanto a omissões (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC foi formulado de maneira genérica, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cabimento da reclamação constitucional para revisar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos (art. 988, IV, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 284 do STF