AREsp 2523888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, afastando a alegação de nulidade por julgamento extra petita e aplicando corretamente o CDC à atividade de intermediação de criptomoedas; a mera discordância da agravante quanto aos fundamentos escolhidos não caracteriza ausência de motivação exigida pelo art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: WOLFGANG GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.; Agravado: MARCO TÚLIO CHAPARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Responsabilidade Civil Objetiva, Rescisão Contratual, Criptomoedas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Responsabilidade Civil Objetiva Rescisão Contratual Criptomoedas

Case Brief

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Parties

WOLFGANG GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

MARCO TÚLIO CHAPARRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à intermediação de criptomoedas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, afastando a alegação de nulidade por julgamento extra petita e aplicando corretamente o CDC à atividade de intermediação de criptomoedas; a mera discordância da agravante quanto aos fundamentos escolhidos não caracteriza ausência de motivação exigida pelo art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.