AREsp 1869346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: BIBIANA MACHADO DA CRUZ; Agravante: JORGE MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BIBIANA MACHADO DA CRUZ

Agravante

JORGE MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade