AREsp 2116063 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), enquadrando-se no Tema 660 do STF e, portanto, não havendo repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Decidido Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf) Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Decidido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), enquadrando-se no Tema 660 do STF e, portanto, não havendo repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário