REsp 2075735 - ACORDAO

REsp 2075735 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; as alegações de insuficiência eram genéricas e sujeitas à Súmula 284/STF, não sendo sanáveis por agravo interno, pelo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória/negativa De Seguimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento do recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339/STF
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Preclusão E Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros Em Ressarcimento, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Preclusão E Súmula 284/stf Correção Monetária E Juros Em Ressarcimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF como paradigma vinculante (CPC, art. 927, III)
  3. 3 Possibilidade de sanar alegados vícios de fundamentação em agravo interno versus preclusão e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; as alegações de insuficiência eram genéricas e sujeitas à Súmula 284/STF, não sendo sanáveis por agravo interno, pelo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento do recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário