AREsp 2145446 - ACORDAO

AREsp 2145446 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e sendo a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, torna-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF (art. 1.030, I, a, CPC), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negativa de seguimento ao recurso extraordinário)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Suficiência Da Fundamentação (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181 Stf) Suficiência Da Fundamentação (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e sendo a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, torna-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF (art. 1.030, I, a, CPC), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negativa de seguimento ao recurso extraordinário)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário