REsp 2090751 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não se verifica nulidade por suposta insuficiência de motivação; além disso, a falsidade documental foi demonstrada por outros meios de prova sem necessidade de perícia e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada, motivos que justificam a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Fixação Da Pena Base, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf Prova Pericial Valoração Da Prova Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade ou dispensabilidade de exame pericial para comprovação de falsidade documental

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não se verifica nulidade por suposta insuficiência de motivação; além disso, a falsidade documental foi demonstrada por outros meios de prova sem necessidade de perícia e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada, motivos que justificam a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.