AREsp 1704625 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; ademais, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição depende de análise de matéria infraconstitucional sujeita ao Tema n. 895/STF que afasta a repercussão geral; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, XXXV, Repercussão Geral (tema N. 895/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prescrição, Interesse De Agir, Tema N. 339/stf, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) Repercussão Geral (tema N. 895/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prescrição Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema n. 895/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; ademais, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição depende de análise de matéria infraconstitucional sujeita ao Tema n. 895/STF que afasta a repercussão geral; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.