EAREsp 2123514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral quanto a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Efeito do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral quanto a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário