AREsp 2367530 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, como o recurso extraordinário buscava impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento, por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, como o recurso extraordinário buscava impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento, por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de sanção por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.