AREsp 2421048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral quanto a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF

Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
2 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF
3 Repercussão geral e pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não admitir o recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal em razão do Tema 181 do STF.