EAREsp 2402289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade das teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 181)
  3. 3 Impedimento de seguimento de recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF