AREsp 2374238 - ACORDAO

AREsp 2374238 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial Do Stj)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)