REsp 1860370 - ACORDAO

REsp 1860370 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, e as matérias pretendidas não foram conhecidas no Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 211 do STJ); sendo infraconstitucional a questão dos pressupostos de admissibilidade, aplicou‑se o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, impedindo o conhecimento do Recurso Extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 211), Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 211) Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, e as matérias pretendidas não foram conhecidas no Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 211 do STJ); sendo infraconstitucional a questão dos pressupostos de admissibilidade, aplicou‑se o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, impedindo o conhecimento do Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.