AREsp 2254708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visam, em grande parte, impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e inviabiliza o seguimento do extraordinário; ademais incidem os óbices da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas) e da Súmula 284/STF (falta de demonstração específica), motivo pelo qual não cabe o conhecimento do recurso extraordinário nem sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Óbices De Admissibilidade: Súmula 7/stj E Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Óbices De Admissibilidade: Súmula 7/stj E Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visam, em grande parte, impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e inviabiliza o seguimento do extraordinário; ademais incidem os óbices da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas) e da Súmula 284/STF (falta de demonstração específica), motivo pelo qual não cabe o conhecimento do recurso extraordinário nem sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.