AREsp 2442329 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
3. 3 Se a existência de recurso anterior não conhecido por ausência de requisitos impede o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema n. 339 do STF), e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, no caso concreto não estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ao STJ (incidindo a Súmula n. 207/STJ quanto aos embargos infringentes).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e dos Temas n. 339 e 181 do STF