AREsp 2336989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, em razão do Tema 181 do STF (aplicável sob o regime da repercussão geral e com observância do art. 1.030, I, a, do CPC), controvérsias sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não comportam prosseguimento do recurso extraordinário que se volta contra o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, em razão do Tema 181 do STF (aplicável sob o regime da repercussão geral e com observância do art. 1.030, I, a, do CPC), controvérsias sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não comportam prosseguimento do recurso extraordinário que se volta contra o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário