AREsp 2372463 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade não ostentam repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento e, assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Aplicação Do Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Aplicação Do Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataca não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade não ostentam repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento e, assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.