AREsp 2252852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas N. 339 E N. 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários E Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas N. 339 E N. 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à decisão recorrida
  3. 3 Caracterização da repercussão geral quanto a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.