AREsp 2480121 - ACORDAO

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Havendo fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF, ainda que sucinta, considera‑se respeitado o art. 93, IX, da CF; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que impede o seguimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando não houve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF, ainda que sucinta, considera‑se respeitado o art. 93, IX, da CF; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que impede o seguimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário